Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão de transporte ferroviário. Falta de pagamento. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Possibilidade de compensação deste valor com parcelas vincendas do contrato de arrendamento. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Inversão do ônus de sucumbência.

1 - Demonstrada a omissão, acolhem-se os embargos para declarar a inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se a condenação da União ao percentual dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença.... (Continua)