Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Termo de disposição de bens. Interpretação. Vontade do instituidor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7 desta corte. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Matéria submetida a julgamento apreciada nos moldes legalmente exigidos.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a aferição da natureza jurídica de contratos, em oposição àquela assentada na origem, é providência vedada em sede especial, a teor da mencionada Súmula 05/STJ, entendimento que se aplica analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)