Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)