Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Base de incidência.Base de incidência. Remuneração. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção deste e.Stj firmou entendimento de que, no tocante à base de incidência, o reajuste dos 28,86% é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.