Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.

1 - A média mínima nacional é o critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.... (Continua)