Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Administrativo. Inscrição na oab. Exercício de atividade incompatível com a advocacia à época da Lei 4.215/63. Dispensa do exame de ordem (Lei 8.906/94) . Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... (Continua)