Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Conselho regional. Anuidade. Cobrança de filiais. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido se ampararam não só na na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria CF/88, baseando-se na interpretação do art. 150 da CR/88, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão.... (Continua)