Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade. Inexistência. Feriado local. Lei estadual. Invocação da norma contida no CPC, art. 337. Impertinência. Precedentes. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.

1 - O acórdão embargado cuida da questão relativa à má-formação do instrumento de maneira clara, consignando que a assertiva de que o processo está desorganizado não é suficiente para comprovar o extravio de peças. Não há, assim, obscuridade.... (Continua)