Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pena-Base acima do mínimo legal. Condenação sem trânsito em julgado. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente afeto à atividades criminosas. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não preenchimento de requisito legal. Agravamento da situação. Impossibilidade. Ação constitucional de defesa do cidadão. Patamar de diminuição mantido.

1 - Vários são os precedentes desta Casa no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado não servem para a imposição da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)