Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Ampla defesa garantida. Sócios com poderes de gerência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa. Imputa-se aos pacientes a conduta de, na condição de sócios da empresa, terem aderido a um esquema de fraude, apresentando à Sabesp orçamentos superfaturados, participando de um rodízio de vencedores.... (Continua)