Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4º, IV do CP. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado. (precedentes ).

Recurso especial provido.... (Continua)