Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência. 1. Agravo regimental enviado via fac-Símile (fax) incompleto, destoando da peça original.

2 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade.... (Continua)