Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Mantença da segregação cautelar. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Falsificação de alvará de soltura. Fuga. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o paciente voltado à prática delituosa, tendo em vista o seu envolvimento em crime de tráfico de drogas, bem como em outros delitos graves, inclusive homicídio, tornando necessária a mantença da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)