Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de atividade de fiscalização agropecuária. Acórdão decidido sob enfoque constitucional.
1 - Inviável análise de matéria que foi decidida no tribunal de origem com base em fundamento constitucional.... ()
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