Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Consumidor final. Legitimidade ad causam.
1 - A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS.... ()
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