Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Juntada posterior. Impossibilidade.
I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote