Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50.

1 - O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração feita pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.... (Continua)