Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)