Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contratos vinculados ao SFH. Momento para atualização do saldo devedor. Incidência da súmula 450/STJ.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ é legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal editou a Súmula 450 com o seguinte teor: «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.... (Continua)