Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento não interposto. Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)