Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.
1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente.... ()
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