Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional e rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação dos embargos declaratórios que, limitando-se a invocar o CPC, art. 535, deixam de indicar em que aspecto precisamente teria falhado a prestação jurisdicional.... (Continua)