Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Resolução 456/2000. Regime de tarifa binômia. Taxa de demanda. Ofensa a resolução. Impossibilidade.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... (Continua)