Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7911.3942

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Não-Conhecimento.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento.... ()

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