Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Safras de trigo. Ano 1987. Preço mínimo. Bacen e banco do brasil. Ilegitimidade. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil para figurarem na demanda que questiona o preço mínimo referente à safra de trigo de 1987, ao passo que o julgado indicado como paradigma trata da legitimidade passiva do BACEN em ação cuja matéria é a aquisição compulsória de certificados de privatização.... (Continua)