Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação.
1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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