Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)