Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. [constitucional. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários (contribuição previdenciária). Inviabilidade. Art. 78, caput, e § 2º da cr/88.]

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)