Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.

1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. (REsp. 875.897, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08).... (Continua)