Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba).

1 - Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF.... (Continua)