Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. Ipi. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação de mercadoria. Erro de fato. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte de que pode ser revisto o lançamento tributário, se houver efetivamente erro de fato, como no caso. Precedentes.... ()
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