Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contribuição para seguridade social. Entidade filantrópica. Imunidade. Direito adquirido. Manutenção dos requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A pretensão se dirige ao dever de manutenção do cumprimento dos requisitos como condição para fruição do benefício da imunidade concedido à associação beneficente, alegando o recorrente que tais requisitos somente poderiam ser exigidos para a concessão do benefício, e não para sua manutenção, em razão do direito adquirido à imunidade.... (Continua)