Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Procurador autárquico. Transformação em procurador federal. Medida provisória 2.048-26/2000. Alteração da estrutura remuneratória do cargo. Preliminares de decadência e ilegitimidade reconhecidas.

1 - Apontado pelo Impetrante como ato ilegal e abusivo a supressão da parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ocorrida em setembro de 2002, quando do incremento dos aumentos decorrentes da progressão funcional na carreira de procurador federal; é de ser reconhecida a decadência do writ ajuizado em março de 2003, segundo a farta jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o ato administrativo que altera suprime parcela remuneratória do servidor público consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, configurando-se o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente à época da impetração.... (Continua)