Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7929.6766

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Matéria não alegada nas razões do recurso especial. Juros de mora. Falta de prequestionamento.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi suscitada oportunamente.... ()

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