Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no instrumento. Acórdão estadual que solucionou a quaestio iuris à luz de direito local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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