Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Não incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Não incide juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Precedentes.... ()
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