Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - a Lei 8.186/91, art. 5º estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes.... (Continua)