Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de flagrante forjado. Impossibilidade de revolvimento de provas. Direito de recorrer em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo magistrado singular, no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte.

1 - Descabe, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para o fim de reconhecer tratar-se de flagrante forjado. Precedentes. ... (Continua)