Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada nos termos da redação da Súmula 115/STJ, exige a procuração do advogado nos autos em que interposto o recurso, sob pena do não conhecimento.... (Continua)