Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime de composição salarial. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a publicação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deu-se no dia 3/2/2010 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 24. O prazo de dez dias para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 17/2/2010 (quarta- feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 18/2/2010 (quinta-feira), conforme se verifica à fl. 01, sem qualquer comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... (Continua)