Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidor público. Quintos incorporados.Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.Reajuste. Revisão geral. Omissão. Embargos declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que os quintos incorporados pelos servidores públicos, transformados posteriormente em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, só poderão sofrer alteração no seu valor quando decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. 2.Embargos de declaração rejeitados.