Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal..

1 - É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação.... (Continua)