Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças que instruem o recurso. Conclusão do acórdão pela falta de peça obrigatória. Agravo de instrumento. Art. 525, I, CPC. Formação deficiente. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ.... (Continua)