Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação da penhora. Art. 16 da lef. Tempestividade. Prazo. Contagem. Intimação da primeira penhora válida.
1 - Trata-se a discussão sobre a tempestividade dos embargos à execução quando há a desconstituição da primeira penhora.... ()
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