Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. «adiantamento do pccs correção monetária prevista na Lei 7.686/1988 devida a partir de sua vigência. Efeito retroativo. Inexistência.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o pagamento do «adiantamento de PCCS, legitimado pela Lei 7.686/88, somente passou a produzir efeitos a partir de outubro de 1988, razão pela qual os reajustes anteriores a este mês são indevidos.... (Continua)