Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Incêndio doloso. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Teses defensivas não enfrentadas. Condenação sucinta. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso (REsp. 1.012.194).... (Continua)