Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Motivos do crime. Desvinculação de dados concretos. Potencial consciência da ilicitude. Valoração negativa. Impossibilidade utilização do mesmo fato para antecedentes criminais e reincidência. Bis in idem. Ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)