Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Não-Pagamento de precatório judicial de natureza alimentar por parte da prefeitura. Legitimidade do município.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que analisa suficiente e adequadamente a controvérsia apresentada no recurso especial, mesmo sem se pronunciar explicitamente sobre os dispositivos apontados como violados.... (Continua)