Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo das vítimas. Possibilidade de consideração. Negatividade de circunstância judicial devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito para as vítimas, que sofreram diversos prejuízos e transtornos em razão do crime praticado pelo acusado, não há que se falar em ilegalidade da sentença na parte em que aumentou a pena-base em razão da desfavorabilidade dessa circunstância judicial, nem do aresto que a manteve nesse ponto.... (Continua)