Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Peças essenciais. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Formação do agravo. Ônus do agravante. - Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que o acórdão proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o acórdão recorrido. Portanto, obrigatória a sua apresentação, bem como da respectiva certidão de intimação (Súmula 223/STJ), para aferir-se a tempestividade do recurso especial. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)